Decreto-Lei n.º 291/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:291/2009
Data de Publicação:12/10/2009
Data de Entrada em Vigor:17/10/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 291/2009, 1.ª Série, 2009-10-12
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º