Decreto-Lei n.º 174/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:174/97

Data de Publicação:19/07/1997

Data de Entrada em Vigor:24/07/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 174/97, 1.ª Série, 1997-07-19

Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso

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