Declaração de Rectificação n.º 16-B/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16-B/96
Data de Publicação:30/11/1996
Data de Entrada em Vigor:30/11/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16-B/96, 1.ª Série, 1996-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/96, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiências para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1996
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.