Decreto-Lei n.º 294/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:294/97
Data de Publicação:24/10/1997
Data de Entrada em Vigor:25/10/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 294/97, 1.ª Série, 1997-10-24
Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º