Declaração de Rectificação n.º 5-A/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:5-A/2003

Data de Publicação:30/04/2003

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5-A/2003, 1.ª Série, 2003-04-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2003/A, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 13.º