Lei n.º 4/98 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:4/98

Data de Publicação:12/01/1998

Data de Entrada em Vigor:13/01/1998

Referência DR:Lei n.º 4/98, 1.ª Série, 1998-01-12

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 17.º