Decreto-Lei n.º 257-A/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:257-A/96
Data de Publicação:31/12/1996
Data de Entrada em Vigor:05/01/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 257-A/96, 1.ª Série, 1996-12-31
Executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma
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