Decreto-Lei n.º 180/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:180/96
Data de Publicação:25/09/1996
Data de Entrada em Vigor:30/09/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 180/96, 1.ª Série, 1996-09-25
Revê o Código de Processo Civil
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 18.º
AditadoArtigo 19.º
AditadoArtigo 20.º
AditadoArtigo 21.º
AditadoArtigo 22.º
AditadoArtigo 23.º
AditadoArtigo 24.º
AditadoArtigo 25.º
AditadoArtigo 26.º
AditadoArtigo 27.º
AditadoArtigo 28.º
AditadoArtigo 29.º