Lei n.º 6/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:6/96
Data de Publicação:29/02/1996
Data de Entrada em Vigor:01/03/1996
Referência DR:Lei n.º 6/96, 1.ª Série, 1996-02-29
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)
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