Decreto-Lei n.º 142/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:142/2013
Data de Publicação:18/10/2013
Data de Entrada em Vigor:19/10/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 142/2013, 1.ª Série, 2013-10-18
Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º