Decreto-Lei n.º 39/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2007
Data de Publicação:20/02/2007
Data de Entrada em Vigor:21/02/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2007, 1.ª Série, 2007-02-20
Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 64.º