Decreto-Lei n.º 50/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50/2004
Data de Publicação:10/03/2004
Data de Entrada em Vigor:11/03/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/2004, 1.ª Série, 2004-03-10
Altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 55.º