Declaração de Rectificação n.º 8/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:8/98
Data de Publicação:01/04/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 8/98, 1.ª Série, 1998-04-01
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1998
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 63.º