Declaração de Rectificação n.º 5/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/98
Data de Publicação:24/02/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5/98, 1.ª Série, 1998-02-24
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1998
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 12.º