Portaria n.º 574/2008 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:574/2008
Data de Publicação:04/07/2008
Data de Entrada em Vigor:21/07/2008
Referência DR:Portaria n.º 574/2008, 1.ª Série, 2008-07-04
Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado