Decreto-Lei n.º 84/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84/2008
Data de Publicação:21/05/2008
Data de Entrada em Vigor:20/06/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/2008, 1.ª Série, 2008-05-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
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