Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:27/2006/M

Data de Publicação:14/07/2006

Data de Entrada em Vigor:15/07/2006

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, 1.ª Série, 2006-07-14

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º