Decreto-Lei n.º 46/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2002
Data de Publicação:02/03/2002
Data de Entrada em Vigor:01/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2002, 1.ª Série, 2002-03-02
Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de segurança nas suas áreas de jurisdição
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º