Decreto-Lei n.º 55/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/2022
Data de Publicação:17/08/2022
Data de Entrada em Vigor:18/08/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2022, 1.ª Série, 2022-08-17
Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º