Lei n.º 45/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/2004
Data de Publicação:19/08/2004
Data de Entrada em Vigor:20/08/2004
Referência DR:Lei n.º 45/2004, 1.ª Série, 2004-08-19
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 78.ºRevogado
RevogadoArtigo 79.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado