Decreto-Lei n.º 96/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2001
Data de Publicação:26/03/2001
Data de Entrada em Vigor:27/03/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2001, 1.ª Série, 2001-03-26
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
OriginalArtigo 90.º
RevogadoArtigo 91.ºRevogado