Decreto-Lei n.º 499/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:499/99

Data de Publicação:19/11/1999

Data de Entrada em Vigor:24/11/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 499/99, 1.ª Série, 1999-11-19

Altera o Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal

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