Lei n.º 99/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:99/99
Data de Publicação:26/07/1999
Data de Entrada em Vigor:31/07/1999
Referência DR:Lei n.º 99/99, 1.ª Série, 1999-07-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º