Lei n.º 115/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:115/97
Data de Publicação:19/09/1997
Data de Entrada em Vigor:24/09/1997
Referência DR:Lei n.º 115/97, 1.ª Série, 1997-09-19
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
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