Lei Orgânica n.º 1/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2012
Data de Publicação:11/05/2012
Data de Entrada em Vigor:12/05/2012
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2012, 1.ª Série, 2012-05-11
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 28.º