Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:39/2023/A

Data de Publicação:23/11/2023

Data de Entrada em Vigor:23/11/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, 1.ª Série, 2023-11-23

Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph

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