Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:37/2008/A
Data de Publicação:05/08/2008
Data de Entrada em Vigor:06/08/2008
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, 1.ª Série, 2008-08-05
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.º-ARevogado
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 30.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.º-ARevogado