Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:13/2008/A

Data de Publicação:06/06/2008

Data de Entrada em Vigor:07/06/2008

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A, 1.ª Série, 2008-06-06

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores

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