Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:8/2007/A
Data de Publicação:17/04/2007
Data de Entrada em Vigor:18/04/2007
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A, 1.ª Série, 2007-04-17
Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores
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