Decreto-Lei n.º 193/2009 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:193/2009

Data de Publicação:17/08/2009

Data de Entrada em Vigor:18/08/2009

Referência DR:Decreto-Lei n.º 193/2009, 1.ª Série, 2009-08-17

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 12.º