Decreto-Lei n.º 392/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:392/2007
Data de Publicação:27/12/2007
Data de Entrada em Vigor:28/12/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 392/2007, 1.ª Série, 2007-12-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AditadoArtigo 13.º
AditadoArtigo 14.º
AditadoArtigo 15.º
AditadoArtigo 16.º
AditadoArtigo 17.º
AditadoArtigo 18.º
AditadoArtigo 19.º
AditadoArtigo 20.º
AditadoArtigo 21.º
AditadoArtigo 22.º
AditadoArtigo 23.º
AditadoArtigo 24.º
AditadoArtigo 25.º