Decreto-Lei n.º 360/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:360/2007
Data de Publicação:02/11/2007
Data de Entrada em Vigor:05/11/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 360/2007, 1.ª Série, 2007-11-02
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado