Portaria n.º 1102-A/99 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1102-A/99
Data de Publicação:22/12/1999
Data de Entrada em Vigor:23/12/1999
Referência DR:Portaria n.º 1102-A/99, 1.ª Série, 1999-12-22
Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho, que estabeleceu a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos e definiu o valor do factor de correcção (FC) aplicável àqueles produtos
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