Portaria n.º 840-D/99 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:840-D/99

Data de Publicação:29/09/1999

Data de Entrada em Vigor:30/09/1999

Referência DR:Portaria n.º 840-D/99, 1.ª Série, 1999-09-29

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)

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