Portaria n.º 297/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:297/2018

Data de Publicação:16/11/2018

Data de Entrada em Vigor:17/11/2018

Referência DR:Portaria n.º 297/2018, 1.ª Série, 2018-11-16

Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 12.º

AditadoArtigo 12.º-A

AlteradoArtigo 13.º