Portaria n.º 299/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:299/2013
Data de Publicação:11/10/2013
Data de Entrada em Vigor:12/10/2013
Referência DR:Portaria n.º 299/2013, 1.ª Série, 2013-10-11
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Porto, aprovado pela Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril
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