Decreto-Lei n.º 117/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/2011
Data de Publicação:15/12/2011
Data de Entrada em Vigor:01/01/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2011, 1.ª Série, 2011-12-15
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado