Decreto-Lei n.º 262/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:262/2002

Data de Publicação:25/11/2002

Data de Entrada em Vigor:26/11/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 262/2002, 1.ª Série, 2002-11-25

Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio

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