Declaração de Rectificação n.º 9-F/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9-F/98
Data de Publicação:30/04/1998
Data de Entrada em Vigor:30/04/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 9-F/98, 1.ª Série, 1998-04-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/98, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Informática e de Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1998
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