Decreto-Lei n.º 28/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:28/99

Data de Publicação:29/01/1999

Data de Entrada em Vigor:30/01/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/99, 1.ª Série, 1999-01-29

Altera o Decreto-Lei n.º 224/86, de 12 de Agosto, que extinguiu a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), e cria condições que possibilitem o prosseguimento e conclusão do seu processo de liquidação

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.