Decreto-Lei n.º 42/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42/88
Data de Publicação:06/02/1988
Data de Entrada em Vigor:11/02/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42/88, 1.ª Série, 1988-02-06
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto, que determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º