Declaração de Rectificação n.º 205/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:205/94
Data de Publicação:30/11/1994
Data de Entrada em Vigor:30/11/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 205/94, 1.ª Série, 1994-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/94, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 352/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos), publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto de 1994
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º