Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-C/2000
Data de Publicação:31/01/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000, 1.ª Série, 2000-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 26.º