Decreto-Lei n.º 81/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2000
Data de Publicação:10/05/2000
Data de Entrada em Vigor:15/05/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2000, 1.ª Série, 2000-05-10
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º