Declaração de Rectificação n.º 210/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:210/92
Data de Publicação:31/12/1992
Data de Entrada em Vigor:31/12/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 210/92, 1.ª Série, 1992-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992
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