Decreto-Lei n.º 216/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:216/2012
Data de Publicação:09/10/2012
Data de Entrada em Vigor:08/11/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 216/2012, 1.ª Série, 2012-10-09
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado