Lei n.º 39/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39/2009
Data de Publicação:30/07/2009
Data de Entrada em Vigor:29/08/2009
Referência DR:Lei n.º 39/2009, 1.ª Série, 2009-07-30
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado