Lei n.º 38/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:38/98
Data de Publicação:04/08/1998
Data de Entrada em Vigor:09/08/1998
Referência DR:Lei n.º 38/98, 1.ª Série, 1998-08-04
Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
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