Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:13/2004/A

Data de Publicação:23/03/2004

Data de Entrada em Vigor:23/03/2004

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A, 1.ª Série, 2004-03-23

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 7.º