Decreto-Lei n.º 20/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2007
Data de Publicação:23/01/2007
Data de Entrada em Vigor:10/03/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2007, 1.ª Série, 2007-01-23
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º